legislação

bom resumidamente aqui vesta a resposta á minha exposição:



Boa tarde
 
Depois de lida a exposição apresentada pelo Sr.º Mário Jorge Oliveira Rama, fundamentamos deste modo a aplicação do critério:
 
- a ausência, montagem não regulamentar, mau estado, fixação deficiente, interruptores com funcionamento deficiente ou mau estado e não homologação  de indicadores de mudança de direção  esta publicado na Portaria nº 7/2005 de 20 de janeiro, no Código 420 decomposição de 01 a 09 , 20 – 22 e 07 respetivamente
-a regulamentação está descrita na Diretiva 92/92 CE de 29 de outubro de 1993 Anexo IV ponto 6.3.3.1.2.
-a homologação de faróis são reconhecidas na tabela de faróis enviada em anexo e aplicada pela Centrovia.
A analise efetuado pelo inspetor foi a correta. O cliente foi ainda informado de que na próxima inspeção  teria de alterar os piscas da frente atendendo que os mesmos não possuíam os respetivos códigos de homologação conforme consta em anexo “ Tabela de códigos de homologação de faróis”, possuindo apenas código de fabrico (E11).
 
Em relação às luzes (LED) são aceites sempre que os faróis possuírem códigos constantes da tabela em anexo, para a função que desempenham.
 

devo mencionar que a tabela que me enviaram é indecifrável pois não se consegue ler
Responder

eis a minha investida novamente......

boa tarde
 
Estou a tentar encontrar esta” Diretiva 92/92 CE de 29 de outubro de 1993 Anexo IV ponto 6.3.3.1.2.” ate agora sem sucesso, no entanto gostaria de saber se possível, pois pelos poucos conhecimentos que tenho a união europeia efetua ou cria as diretivas que posteriormente deverão ser adotadas pelos países membros e transpostas para a legislação interna/nacional de cada um, através de portaria ou decreto lei, sendo assim gostaria de saber qual a que se encontra em vigor e que contemple esta diretiva.
 
Solicitava também a respetiva portaria ou decreto lei onde possa encontrar a tabela que foi enviada em anexo referente aos códigos de homologação para componentes elétricos em veículos de duas rodas, pois estive a confrontar três veículos automóveis com um motociclo e em nada são iguais as disposições de homologações inseridas nesses componentes, neste caso os automóveis foram matriculados em 2012, 2013, 2014 e em nenhuma das suas óticas frontais ou traseira tem qualquer menção de Homologação referenciadas na tabela ( que a muito custo consegui decifrar alguns pormenores) nem mesmo o (E11) ou outra numeração qualquer.
 
 
Quanto á tabela enviada esta ilegível, mesmo imprimindo.
 
Quanto á Portaria nº 7/2005 de 20 de janeiro, no Código 420 decomposição de 01 a 09 , 20 – 22 e 07 , não é referente a Luzes Indicadoras de Mudança de Direcção,  para este caso sera o código 440  (uma pequena correção) em que da sub-divisao 01 á 09 não apresenta qualquer condicionante, no que toca á divisão 07  embora já tenha adquirido o referido componente á 4 anos tentei entrar em contacto com o vendedor  mas infelizmente o mesmo fechou portas não conseguindo assim obter o respetivo certificado de homologação.
 
Quanto a esta frase e passo a citar “. Eles alegam que não assinalaram a deficiência pela distância das luzes de piscas mas sim pela falta de homologação. Se as luzes não tiverem a marca de homologação da tabela em anexo não podem ser aplicadas em Protugal” é verdade que não foi assinalada qualquer deficiência na folha de inspeção, mas é também verdade que um dos aspetos referidos e marcados no verso da folha de inspeção prendeu-se com o distanciamento em largura face ao eixo central do motociclo. Pelo que depreendo desta afirmação os veículos automóveis que mencionei acima não passam na inspeção pois não têm as homologações constantes da tabela inscritas nas referidas óticas ( apenas o meu ponto de vista , nada mais ).
 
 
Quanto á conduta do sr. Inspetor devo mencionar que foi extraordinária sem nada a apontar, nunca pus em causa esse fato, nem do sr. Inspetor ou de qualquer outra pessoa, apenas tenho duvidas e gostaria de esclarece-las.
 
Não quero de maneira nenhuma que me interpretem mal ou que pensem que estarei apenas a tentar destabilizar, apenas quero ficar elucidado quanto ao que posso e não posso fazer, e para isso necessitava das informações descritas acima.
 
Melhores cumprimentos
Responder

(12-01-2016 às 17:01)carlos-kb Escreveu:  
(12-01-2016 às 12:29)ACORXX Escreveu:  nestes casos posso garantir que fizeram a um colega meu que possui uma DR350 já com alguns anos ( mais de 10 ) a ir comprar um dispositivo para o descanso ( chamado corta corrente caso esteja engatada) o que mesmo com a declaração da marca a dizer que a mota vem de origem sem aquele acessório eles não quiseram saber e disseram que timham de ter.

Há motos que de origem não trazem(iam) killer switch no descanso lateral. Um bom exemplo, são(eram) as Buell.
Não basta ao inspector dizer que tem de ter.... ele tem de se basear na legislação, e para o exigir, tem de indicar o que está em desconformidade com o que a lei refere.

(12-01-2016 às 12:29)ACORXX Escreveu:  outra foi uma crf 450 de 2009 que vem matriculada e com luz dianteira e traseira mas não tras espelhos ou piscas de origem... não a p+assam em IPO pois dizem que tem de ter os piscas.... e nem mesmo novamente com a declaração da marca eles a passaram....

se fores ver á marca e perguntares existe um kit á venda ( extra) onde estão incluídos os piscas.....

Se é um extra, não és obrigado a comprá-lo. Se a moto está homologada para circular sem piscas, não é por haver um extra que complementa isso, que te irá impedir de obter a respectiva conformidade e aprovação numa IPO. Novamente aqui, é necessário justificar do ponto de vista legal, o motivo da reprovação.

(12-01-2016 às 12:29)ACORXX Escreveu:  quanto a legislação a que esta em vigor ( e temos de ir sempre pela nacional embora a mandatoria seja a da UE ) é a portaria 851/94 não existe nenhuma outra que se sobreponha a esta...

A UE não faz leis para os países.... apenas cria Directivas Comunitárias, que deverão ser adoptadas pelos países membros e transpostas para a legislação interna e nacional de cada um. Essa transposição tem sempre um prazo dado pela Comissão Europeia.
O mais que pode acontecer, por um país não o fazer, e ter sanções de carácter pecuniário (multas). Ou seja, haver uma Directiva Comunitária, não é forçoso que o que ela diz, já tenha que estar em vigor em dado país, pois pode ainda não ter sido transposta para o Direito nacional.

(12-01-2016 às 12:29)ACORXX Escreveu:  por isso eles se disserem que tem de ter... tem de ter não importa o ano..... o que é sempre uma treta

Continuo a perguntar, aonde está isso escrito, sendo que nessa mesma Portaria, apenas é feita alusão a "Nos motociclos que possuam luzes de mudança de direção. Então e os que não possuem?

(12-01-2016 às 15:21)ACORXX Escreveu:  
(12-01-2016 às 13:53)nelsonajm Escreveu:  para medirem DB terão de o fazer em câmaras insonorizadas... se não o fizerem... o teste vale "ZERO"

pois... pode dizer-me onde viu isso escrito?  o medidor terá de estar certificado com o devido selo colocado ... de resto  o teste é feito no exterior..... nunca dentro das instalações.

E já agora não querendo ser muito chato.... se a PSP o mandar parar numa operação de controlo e lhe disserem que vao efetuar a medição de ruido.... também o vao levar para uma camara insonorizada? se não o levarem não o podem multar pois não? ou neste caso é diferente?

(12-01-2016 às 16:16)nelsonajm Escreveu:  Na rua e com o motor desligado já o aparelho mede uns quantos db's.... Fiz-me entender?

O que o Nelson diz está correcto, e também já o tinha dito ali atrás. Uma perfeita medição de ruído só se poderá fazer em câmara acústica e insonorizada de ruídos "parasitas", para que o resultado seja fiável.
Eu coloco a questão pela inversa.... aonde está escrito que um teste de ruído pode ser feito num vulgar IPO, no exterior?
Na rua, mediante a zona que seja, mais ainda que seja uma zona sem grandes ruídos e sem trânsito, qualquer sonómetro já indica 40 a 50 db com a maior das facilidades.
Agora imagina que essa medição é feita no exterior, como referes, e que terias um valor de 90db na moto. Bastava por exemplo o som de um camião que está ali também ao lado, a fazer IPO, ser apanhado pelo sonómetro, para te elevar automaticamente o valor para um nível ilegal, quando na realidade até tinhas um índice decibélico legal.
O Regulamento Geral do Ruído é o diploma legal que rege esta temática.

A menos que desconheça, numa operação de fiscalização na via (aka operação stop), não te poderão fazer qualquer ensaio ou teste, seja ele mecânico ou acústico, mas apenas visual (luzes, pneus, matrícula, etc.).

__________________________________________________

O que te posso dizer mais? Já pensaste, e face a essas situações todas, fazer uma exposição escrita para a FMP, e ver qual a resposta? É que por desta forma, quer-me parecer que esses centros de IPO nos Açores estão a querer sobrepôr-se à lei e impor a sua própria lei, sabe-se lá com que objectivo (notinha a passar por debaixo da mesa?)  disapointed



ora aqui tem que não é necessário ter a tal camara insonorizada....

5 - Área de inspeção de veículos da categoria L (motociclos, triciclos e quadriciclos):
5.1 - Os CITV da categoria A devem dispor de uma área de inspeção destinada aos veículos da categoria L, salvo comprovada impossibilidade técnica de instalação.
5.2 - Quando disponham de condições técnicas para a instalação de área de inspeção de veículos da categoria L, esta deve ter as seguintes características:
a) Área delimitada e independente das restantes áreas de inspeção, podendo situar-se dentro ou no exterior do edifício, desde que não constitua fator de interferência com a normal circulação de veículos no CITV;
b) Possuir, no mínimo, uma largura de 5 m e uma superfície de 100 m2, ou uma superfície de 70 m2 se os equipamentos frenómetro, velocímetro e elevador permitirem a inspeção de todos os tipos de veículos da categoria L;
c) A área de inspeção pode estar dividida em dois espaços, desde que, na sua globalidade, sejam observados os requisitos definidos na alínea anterior;
d) O espaço destinado à realização do ensaio de ruído deve possibilitar a colocação do veículo de modo que o microfone de medição diste, no mínimo, 1 m de qualquer obstáculo relevante, nomeadamente da parede do edifício;
e) Os ensaios de medição do nível sonoro, da velocidade máxima e dos gases de escape podem ser realizados no mesmo espaço, devendo este situar-se junto da porta de entrada. Na realização destes ensaios deve evitar-se a perturbação sonora das restantes áreas do CITV;

retirado de:  Portaria 221/2012
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E esta, hein?

http://www.muitobom.com/se-tens-mota-cui...ente-fino/

Reconhecem o texto?

[Imagem: 352089.png]
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Afinal de quem é este texto. Copiaram um tópico do Motonliners?
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Cronoligicamente é do Pires.
O que devem fazer os membros de um forum é assegurar-se de que não fazem repost ao fazer uma pequena busca pelo tema no conteúdo do forum antes abrir o topico em questão.

Quando me apercebi dessa situação, eu estive quase para mandar um MP ao autor do repost, mas como ele publicas as MP que recebe, aproveito agora e deixo o recado.

Convém fazer uma pesquisa pelo tema antes de abrir um novo topico.

I just don't run with the crowd!

www.loneriderendlessroad.com
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Não tomes a medicação que não é preciso.

Tás todo fdd.

Quanto ao repost:


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Não me levem a mal... mas estou todo baralhado... deve ser falta de açúcar...

[Imagem: SM4eYt9.png]
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Teste de velocidade máxima? Quem me paga a gasolina? E o desgaste do motor e pneus?
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(01-05-2016 às 23:47)Rod Escreveu:  Teste de velocidade máxima? Quem me paga a gasolina? E o desgaste do motor e pneus?

Sr. Rod...

[Imagem: sinais-de-estrada-26759269.jpg]
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