(13-12-2016 às 18:18)pedromt07 Escreveu:  culpa de terceiros não é a tua seguradora que vai pagar, é a dos outros.
Mas mesmo que ocorra uma acidente, duvido que a seguradora vá verificar a real potência da mota. senão quantas pessoas já tinham sido "prendidas" por causa disto, o que não falta ai são motas "limitadas".

Pedro.... o que não falta por aí são vigaristas e corruptos... e não é por isso que burlar e corromper passa a ser legal. Quem o faz sabe ao que está sujeito.

Quer-se dizer com isto, à pergunta inicial deste tópico, que é uma prática ilegal. Ponto. E que apesar de haver muitos que até possam fazê-lo e passar incólumes, existem reais probabilidades, sejam mais ou menos ínfimas, de a coisa vir a descoberto, seja por um ou outro motivo... e haverem sanções por isso.

Agora, cada um é responsável pelos seus actos.... e sabes bem que neste fórum jamais se incentivaria alguém a fazer ou cometer ilegalidades!

(13-12-2016 às 18:34)VMassa Escreveu:  Este putativo "Termo de Responsabilidade" em nada ajuda ao concessionário.
Para além de ser uma formalização da cumplicidade do concessionário num crime, a invocação deste termo, em caso de litígio, seria uma situação de Abuso de Direito - mais concretamente na modalidade de venire contra factum proprium - nos termos do Art. 334º do CC.

Ena Veríssimo... O teu curso de Direito está a progredir à grande!

Agora só uma achega.... esta foi uma prática instituída pelo dono do stand (que de Direito devia perceber zero), julgando ele que se salvaguardava.
E daí eu ter feito a dita observação final no post, sobre a real validade de um documento destes.
E outra coisa..... estamos a falar de algo feito em finais da década de 90 (ainda).... quando muitos dos procedimentos legais neste país, ainda eram feitos à "pato bravo".