(13-12-2016 às 12:52)carlos-kb Escreveu:  Ainda em relação às motos limitadas. Quando trabalhei num concessionário Honda, já existia a lei da limitação dos 25kw, para carta AL.

Quando um cliente nos comprava a moto limitada (de fábrica), caso ele pretendesse deslimitá-la (a seu pedido) em qualquer tempo, era obrigado a assinar um termo de responsabilidade atestando que a intervenção era feita a seu pedido e que tinha conhecimento que incorria  numa prática ilegal ao conduzir uma moto deslimitada para a qual não estava devidamente encartado.  
O Termo de Responsabilidade era então guardado na posse do concessionário, para salvaguardar o mesmo de hipotéticas situações em que a ilegalidade fosse detectada e o cliente alegasse perante as autoridades que lhe tinham entregue a moto assim.

Oficialmente, não sei qual o real vínculo legal de um termo de responsabilidade deste tipo. Mas foi prática instituída na altura, pelo proprietário do stand.

Este putativo "Termo de Responsabilidade" em nada ajuda ao concessionário.
Para além de ser uma formalização da cumplicidade do concessionário num crime, a invocação deste termo, em caso de litígio, seria uma situação de Abuso de Direito - mais concretamente na modalidade de venire contra factum proprium - nos termos do Art. 334º do CC.

Eu sempre andei com motas "limitadas" até à que tenho agora e, de facto, o melhor que se pode fazer é não andar a velocidades exageradas que permitam ser possível à outra parte fazer prova de que se incorre em crime.
Sim porque conduzir um veículo para o qual não temos habilitação legal é crime.
Pior que tudo, ficas com a mota apreendida (ironic mode on).