Dúvida sobre multas
#11

És inocente, és. Se for a tua palavra contra a do agente, já foste. Podes espernear o que quiseres.
E tens vários exemplos: multas de estacionamento,  p. ex.. Vai lá pedir a prova fotográfica. 
Como um teimoso não teima sozinho, paro por aqui. Tens razão,  fz. Dá-lhe brita!
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#12

(05-09-2020 às 16:14)gonzas Escreveu:  És inocente, és. Se for a tua palavra contra a do agente, já foste. Podes espernear o que quiseres.
E tens vários exemplos: multas de estacionamento,  p. ex.. Vai lá pedir a prova fotográfica. 
Como um teimoso não teima sozinho, paro por aqui. Tens razão,  fz. Dá-lhe brita!

Se quiser pedir, peço, é um direito que tenho.
Isto não é comer e calar, e sim, se for para tribunal o agente tem que provar , tal como em qualquer outro caso.
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#13

(05-09-2020 às 16:14)gonzas Escreveu:  És inocente, és. Se for a tua palavra contra a do agente, já foste. Podes espernear o que quiseres.
E tens vários exemplos: multas de estacionamento,  p. ex.. Vai lá pedir a prova fotográfica. 
Como um teimoso não teima sozinho, paro por aqui. Tens razão,  fz. Dá-lhe brita!

Estamos a falar 2 tipos de multas diferentes.

Uma multa de estacionamento é dada no local! Uma multa dada por uma patrulha tem que ser dada presencialmente, se for mandada para casa, deves sempre contestar devido ao agente poder ter se equivocado.

Se fores identificado logo no local já não podes fazer nada em relação a isso!

Por isso é que passar vermelhos, stops, traços contínuos tem que ser sempre multado em flangrante e no local, senão consegues safar te sempre.
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#14

Dito da boca de alguém se mexe nestes meandros, um auto de contra-ordenação rodoviário, sobre uma infracção verificada visualmente por agente(s) de autoridade, cujo infractor não seja notificado logo no momento após a ocorrência, para ter validade legal, terá se ser assinado por dois agentes de autoridade, (ambos funcionam como testemunhas do ocorrido).

Curiosamente a presunção de inocência, que é tida em conta na maioria dos actos ilícitos e criminais (terá de ser o acusador a provar os actos), na questão do CE, funciona ao contrário, acabando quase sempre o (alegado) infractor a ter de provar a sua inocência (caso exista ou entenda que exista).
Com um auto de contra-ordenação lavrado por apenas um agente, acaba por ser "palavra contra palavra", que levado a instâncias judiciais, pode acabar a ilibar o infractor da acusação que lhe é imputada. A questão é também, por onde o processo passa até chegar (finalmente) a essas instâncias, já não falando do tempo, dinheiro e coacção de outras penalizações, em caso de recusa de pagamento voluntário.

No caso da prova fotográfica, nas contra-ordenações de velocidade, esta é necessária imperiosamente, porque a mesma é aferida por equipamento que tem por base valores matemáticos, que são esses que definem o excesso ou defeito de velocidade (não esquecer que se pode também ser multado por velocidade a menos, nas vias que prescrevem a existência de velocidades mínimas). Não basta um agente (ou dois) por constatação visual, referirem que "o condutor seguia em excesso de velocidade).
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#15

Existe uma coisa chamada presunção de veracidade que, quase sempre e sem provas do contrário, está por cima da presunção de inocência.

Normalmente os autos feitos por um agente são assinados por uma testemunha que, na maioria dos casos corresponde a outro agente da autoridade...
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#16

A parte legal é completamente irrelevante. Relevante é saber que a ANSR só responde a 5% das contestações portanto contestando, tens sempre 95% de probabilidade de te safar.

Ditadura dos Flocos de Neve
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#17

(06-09-2020 às 14:05)dmanteigas Escreveu:  A parte legal é completamente irrelevante. Relevante é saber que a ANSR só responde a 5% das contestações portanto contestando, tens sempre 95% de probabilidade de te safar.

Isso agora são outros tantos smile
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