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Pois mas isso não faz sentido e ao aparecer a lei em 2009 a alterar a anterior não faz sentido continuar com as datas 'para trás'. É a mesma coisa que agora se lembrarem de meter as IPOs obrigatórias e pedir ao pessoal para fazer e pagar as IPOs desde o tempo que saiu o tal decreto que já as prevê, e que apenas não está a andar para a frente por questões técnicas.

Foi o que falei em cima, é retroactividade, sem o ser propriamente. Sair uma lei a dizer 'isto vai existir, mas não se sabe quando', e depois passado 10 anos sai outra 'pronto, é a partir de há 10 anos atrás' acaba por se ter a retroactividade que o legislador quer evitar.