23-02-2017 às 15:28
(23-02-2017 às 15:11)OFFICER Escreveu: Pode, assim como indica que é um parque restrito a veiculos que constam no painel adicional.
Essa é a minha questão, no caso esse painel adicional pode ser de obrigação, restrição ou proibição, certo? Portanto pode ser uma coisa ou outra. Se for apenas de obrigação não pode ser "lido" como de sendo de obrigação de cumprir o disposto depois abaixo que é Veículo ligeiro ou misto que estacione naquele espaço é obrigado a pagar a tarifa correspondente naquele período horário indicado.
Isto porquê? Fora daquele período já não é um parque pago, como tal um veículo ligeiro ou misto já pode estacionar sem a obrigação de pagar estacionamento. Mas ao mesmo tempo, qualquer veículo lá pode estacionar sem pagamento.
Não sei se a minha leitura pode ser correcta ou não, mas honestamente, acho que numa situação destas em que alguém que seja multado(não sei se já houve alguém que o fosse), um bom advogado que meta isto em tribunal não poderá levar a dele avante...


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