02-09-2015 às 23:23
Já saiu em Diário da República a alteração ao Código da Estrada que configura a "carta por pontos":
https://dre.pt/application/file/70133639
"A presente lei entra em vigor a 1 de junho de 2016"
https://dre.pt/application/file/70133639
"A presente lei entra em vigor a 1 de junho de 2016"

