[dmanteigas]

A de 2017 , embora esteja no teu cadastro , acabou de prescrever , pois se não fores notificado após o período de dois anos , qualquer tipo de coima, processo ou contestação , prescreve.

Ontem acabei por conferir esse mesmo prazo aqui.

67. Quais os prazos de prescrição?

Prescrição do procedimento
O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos.

Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória.

Prescrição da coima e das sanções acessórias
As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.


Não faço é porra de ideia a que se referem com "caráter definitivo" ou "trânsito em julgado"...

Basicamente quando recebes a multa em casa ela ainda não é definitiva, só se torna definitiva após processamento administrativo, que ocorre se pagares a multa ou não fizeres nada durante os 15 dias que tens direito para contestação.

Por isso é que a contestação ou qualquer outro tipo de ação que interrompa a passagem definitiva da multa é sempre uma boa alternativa. No caso das multas de velocidade em que não tem foto na multa, podes fazer pedido de prova fotográfica (que interrompe o processo que volta a contar após receberes a foto) e após a prova fotográfica, fazer pedido de identificação de condutor (que basicamente passa a multa para a pessoa que tu identificares) e se tiveres o azar de te responderem aos 2 pedidos dentro dos 2 anos, a pessoa que tu identificaste pode ela também fazer pedido de prova fotográfica e aqui nem fodendo eles te vão responder uma terceira vez em 2 anos