Revisão dos valores de Portagens para Motociclos - Versão de Impressão
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RE: Revisão dos valores de Portagens para Motociclos - el_Bosco - 07-03-2019
Mais uma a cair em saco roto.
Governo ignora recomendações dos deputados. Portagens para motociclos são exemplo.
RE: Revisão dos valores de Portagens para Motociclos - carlos-kb - 07-03-2019
(07-03-2019 às 10:24)el_Bosco Escreveu: Mais uma a cair em saco roto.
Governo ignora recomendações dos deputados. Portagens para motociclos são exemplo.
A questão aqui é que um projecto de Resolução não tem carácter vinculativo... é apenas uma "recomendação". Tipo o aviso da tua mamã a dizer "- come legumes porque têm vitamina, ferro e fazem bem à saúde". Tu só comes os legumes se quiseres... e se não comeres, também não é por aí que vem mal nenhum ao mundo.
Este Projecto de Resolução é um pouco isso... muitos deles (deputados), aquando da votação do O.E. na especialidade para 2019, votaram contra aquilo que já tinham votado favoravelmente antes, na votação do Projecto de Resolução (nada de novo, portanto). E os restantes, possivelmente seguindo a tendência de voto do grupo parlamentar, votaram a favor do Projecto de Resolução, mas as coisas a manterem-se como estão continuando o Governo a ignorar essa recomendação, também lhes deve ser "igual ao litro".
Depois, não há grande peso económico por detrás. Não esquecer que a acompanhar esta reivindicação da classe 5, havia outra, que era de incluir os SUV todos na Classe 1. Mas aí, houve pressão do 2º maior grupo económico ligado à industria automóvel em Portugal, que ameaçando o Governo, de que se os SUV com mais 1,10m na vertical do 1º eixo, continuassem incluídos na Classe 2, haveriam repercussões ao nível da produção nessa unidade, que se reflectiriam imediatamente nos postos de trabalho.
Agora as motos a pagar metade da classe 1 (por mais justo que isso seja), acaba por ser uma medida residual que só beneficia a carteira do utilizador da moto. Não acredito muito que as portagens mais baixas para motos, façam mais utilizadores optarem por AE. E depois, também nunca ouvi ninguém dizer que desiste da compra de moto por causa do que as mesmas pagam nas AE's (eu mesmo, por exemplo, desisti da compra de um SUV há cerca de 2 anos, precisamente por pagar classe 2).
RE: Revisão dos valores de Portagens para Motociclos - midnightblack - 07-03-2019
carlos-kb o ideal para a malta de Lisboa ainda é o Via Card...com passagens frequentes fica bem mais barato que a Via Verde e sem aluguer de idenntificador...o contra é parar e passar o cartão...que enfiado na luva também o leitor o lê.
RE: Revisão dos valores de Portagens para Motociclos - carlos-kb - 07-03-2019
(07-03-2019 às 17:54)midnightblack Escreveu: carlos-kb o ideal para a malta de Lisboa ainda é o Via Card...com passagens frequentes fica bem mais barato que a Via Verde e sem aluguer de idenntificador...o contra é parar e passar o cartão...que enfiado na luva também o leitor o lê.
Via Card é só para a Lusoponte... e dá jeito apenas a quem as tem que atravessar diariamente (pontes 25 de Abril e Vasco da Gama)... Que por exemplo, nem é o meu caso.
O que se pretende é a criação de uma classe 5 de portagem, para todas as motos (independentemente de terem ou não Via Verde), com o valor de 50% da classe 1, e extensível a toda a rede de AE's, Ex-Scuts e demais vias portajadas.
RE: Revisão dos valores de Portagens para Motociclos - midnightblack - 07-03-2019
(07-03-2019 às 18:28)carlos-kb Escreveu:(07-03-2019 às 17:54)midnightblack Escreveu: carlos-kb o ideal para a malta de Lisboa ainda é o Via Card...com passagens frequentes fica bem mais barato que a Via Verde e sem aluguer de idenntificador...o contra é parar e passar o cartão...que enfiado na luva também o leitor o lê.
Via Card é só para a Lusoponte... e dá jeito apenas a quem as tem que atravessar diariamente (pontes 25 de Abril e Vasco da Gama)... Que por exemplo, nem é o meu caso.
O que se pretende é a criação de uma classe 5 de portagem, para todas as motos (independentemente de terem ou não Via Verde), com o valor de 50% da classe 1, e extensível a toda a rede de AE's, Ex-Scuts e demais vias portajadas.
Eu percebo-te...mas mais rapidamente temos as IPO nas motas a arrancarem que essa classe 5 nas portagens...
RE: Revisão dos valores de Portagens para Motociclos - dfelix - 28-03-2019
Afinal, quanto vale uma recomendação dos deputados ao governo? No caso das portagens mais baratas para motociclos já lá vão duas votações a favor, mas até hoje não mudou nada. Como esta, há muitas situações.
Ex-ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Pedro Mota Soares| Fotografia cedida pelo próprio
Há mais de um ano a Assembleia da República votou a favor da criação de uma classe exclusiva para motociclos para cobrança de portagens, com preços pela metade. É a resolução n.º21 de 2018, aprovada a 5 de Janeiro e publicada em Diário da República no dia 25 do mesmo mês, sem consequências práticas até hoje.
A resolução recomenda ao governo liderado por António Costa que, ponto um: "Crie uma nova classe de veículos para aplicação de uma mesma tarifa de portagem, correspondente aos motociclos, independentemente do seu método de pagamento" e, ponto dois: "Defina que a tarifa de portagem para aplicação aos motociclos seja equivalente a 50% do valor correspondente à classe 1".
Acontece que, mais de um ano depois, está tudo na mesma. Tão igual que a Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Auto-estradas ou Pontes com Portagens disse ao SAPO24 que entende que "o assunto extinguiu-se "per se"", "tendo passado mais de um ano sem que nenhuma medida legislativa tenha sido tomada na sequência dessa recomendação".
O advogado Rodrigo Esteves de Oliveira, professor na Universidade de Coimbra e sócio da Vieira de Almeida, Sociedade de Advogados, explica que a resolução "é uma figura híbrida, juridicamente esquisita e heterogénea. É reconhecida pela Constituição, mas o seu valor é residual". Isto porque "não vincula o governo". Mas, como "não tem prazos legais", também "não caduca". Ou seja, tem valia política e não legal, pelo menos não são conhecidos casos em que uma resolução tenha sido impugnada nos tribunais, por exemplo.
O ministro do Planeamento e Infra-estruturas Pedro Marques que era quem tinha esta pasta até ao final de fevereiro, antes de ser apontado para o Parlamento Europeu, optou por não comentar, nem agora nem há um ano. O seu assessor de imprensa, João Morgado Fernandes, limitou-se a dizer, há meses, que "quando achar oportuno o governo pensará no assunto". Quando? "Não tem de dar satisfações".
O controlo da aplicação das recomendações cabe aos deputados, que são quem propõe e vota as resoluções, chumbando-as ou aprovando-as. Só que, no caso, é a segunda vez que aprovam a mesma medida, com cinco anos de diferença. A pergunta impõe-se: para que servem então as resoluções da Assembleia da República?
José Ribeiro e Castro, advogado e político, já esteve dos dois lados, governo (foi secretário de Estado-adjunto do vice-primeiro-ministro Diogo Freitas do Amaral) e deputado (em seis legislaturas): "A resolução não se pode banalizar ou cai no ridículo e já ninguém liga", afirma. "Da mesma forma que não se fazem leis à trouxe-mouxe, também não se podem fazer resoluções. As resoluções devem ser reservadas para grandes momentos da política e do Parlamento".
O que se passa hoje é bem diferente. "Se há um problema de falta de tesouras ou de material cirúrgico num hospital, não é preciso uma resolução. No entanto, porque um partido a apresenta, os outros não querem ficar atrás. E então há um chuveiro de resoluções, uma coisa sem pés nem cabeça", continua Ribeiro e Castro. "Para isso, há as chamadas resoluções de compromisso, que é quando existem vários textos sobre a mesma matéria: força-se um texto conjunto. Mas no Parlamento gerou-se o hábito de as pessoas gostarem de votar opiniões, quando não tem nada que o fazer. Sobre o problema muito grave da falta de tesouras e equipamentos cirúrgicos, faz-se uma intervenção, uma declaração política, uma interpelação. O problema, aqui, são as agendas partidárias. Penso que devia haver alguma economia [neste instrumento] ou desprestigia-se por completo. Graças a Deus os cidadãos não lêem o Diário da República, caso contrário percebiam o caos".
De facto, na última edição em foi publicada a resolução sobre os motociclos, foram publicadas outras resoluções. Só na mesma página, aliás, há mais três: a Assembleia da República "recomenda ao governo a realização de um estudo sobre as implicações da saída do Reino Unido da União Europeia para a economia portuguesa", "recomenda ao governo a construção imediata do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios" e "recomenda ao governo que crie um grupo de trabalho para prevenir e lidar com casos da 'Síndrome de Noé', mais conhecida por acumulação de animais". Todas assinadas por Eduardo Ferro Rodrigues.
O caso dos motociclos é ainda mais particular, dado que é a segunda vez que a Assembleia da República aprova uma resolução no mesmo sentido. A resolução é, muitas vezes, "uma solução um pouco preguiçosa. O Parlamento pode sempre recorrer ao instrumento legislativo: faz uma lei e muda as coisas. Mas isso dá trabalho, e implica assumir a responsabilidade, política e financeira, é mais fácil atirar barro à parede e gerar a discussão: a Assembleia da República deu a ordem para ser feito e o governo não faz", conclui José Ribeiro e Castro.
O que dizem os deputados motoqueiros
O projecto de resolução em causa foi apresentado pelo Bloco de Esquerda e aprovado com a abstenção do PSD e uma declaração de voto do PCP. O CDS votou a favor. O deputado Pedro Mota Soares, ex-ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, critica o governo: "O que me parece grave é o governo ter ignorado a recomendação da Assembleia da República". "As resoluções têm o valor que o governo lhes quiser dar, só que o povo é soberano e está representado pela Assembleia da República, portanto, o governo tem de lhe responder. Muitos portugueses precisam das suas motas para terem uma mobilidade normal".
Pedro Mota Soares desloca-se quase todos os dias na sua Scooter 125, entre Cascais e Lisboa. E também é a favor de tarifas mais baixas para motociclos, "que não provocam o mesmo desgaste da estrada que outros veículos Classe 1", como os automóveis ligeiros. No entanto, o governo PSD-CDS, de que fez parte, também não cumpriu esta resolução quando ela foi aprovada pela primeira vez, em 2013.
"Em 2013 não houve renegociação de concessões e estávamos num cenário diferente, com a saída da bancarrota e o país limitado nas suas escolhas. Agora já está em condições de suposta normalidade", contesta. "Mesmo assim este governo não assumiu esta medida, nem como uma prioridade nem como recomendação a ter em conta. Não a assumiu de todo".
Para Pedro Mota Soares fazia sentido um estudo para medir impactos, quer do desgaste das auto-estradas pelos motociclos em comparação com outros veículos, quer financeiros. "Sabemos que implica renegociar contratos e que leva tempo, mas é revoltante que o governo nada faça", diz. A renegociação de contratos com os concessionários é, aliás, um dos motivos por que o deputado do CDS considera que a Assembleia da República optou por não legislar sobre o assunto: os dados estão do lado do governo.
Esta é uma reivindicação antiga, e os argumentos dos motociclistas são vários: as motas têm um peso bastante inferior a um automóvel ligeiro e outros Classe 1 e uma superfície de contacto menor, o que resulta numa menor acção de desgaste da estrada. Tem ainda benefícios quanto à emissão de gases poluente e deixa fluir o trânsito, além de ocupar menos espaço na faixa de rodagem. "Nos grandes centros urbanos alivia estradas e transportes públicos", diz o deputado.
Quem se desloca de motociclo e tem Via Verde tem um desconto de 30%, mas as SCUT ficam de fora e a ponte Vasco da Gama também. Sobre este facto, a Comissão Nacional de Protecção de dados (CNPD) emitiu um comunicado a lembrar que nenhum cidadão deve ser discriminado por ser ou não cliente da Via Verde.
Apesar da abstenção do PSD, o SAPO24 quis saber juntos dos deputados deste grupo parlamentar que se deslocam de mota se concordam ou não com a redução dos preços das portagens para motociclos. São três - Miguel Santos, Simão Ribeiro e António Leitão Amaro - e a opinião foi unânime: sim.
O deputado Miguel Santos absteve-se, seguindo a disciplina de voto dos sociais-democratas. Mas concorda que o facto de o governo não cumprir as recomendações da Assembleia da República "mostra que as resoluções só para inglês ver". "Esta é uma reflexão que temos de fazer", já que uma resolução não é mais do que "a manifestação de um desejo que as coisas aconteçam num determinado sentido", mas sem qualquer vinculação para o governo.
Vale então a pena votar estas resoluções e publicá-las em Diário da República ou é isso uma perda de tempo? Miguel Santos acredita que um dos mecanismos de eficácias é "o controlo político", mas admite que "as matérias vão-se sucedendo e o mediatismo de uns assuntos abafa outros". No caso específico das portagens para motociclos, lembra que "o facto de o Bloco de Esquerda e de o PCP articularem tudo com o governo pressupõe que as recomendações vão ser postas em prática", mas "cada vez há mais portugueses a descobrir que o seu primeiro-ministro é um aldrabão". Dono de uma BMW de 2006 "em terceira mão" em que faz muitas vezes o percurso Porto-Lisboa-Porto, o deputado não conhece nenhum estudo técnico que indique que uma mota provoque o mesmo desgaste que um automóvel Classe 1.
Simão Ribeiro tem uma BMW R 1200 GS e que faz muitas vezes o percurso na companhia de Miguel Santos. Utiliza a mota mais "para fins recreativos e passeios de fim-de-semana", até porque, como vive em hotel, a sua vida exige outra logística. Mas considera-se "um aficionado" e diz que "a mota é muito mais prática em termos de trânsito". Confessa que se absteve na votação, "não porque não concorde com a resolução - porque concordo -, mas por posicionamento político. A proposta foi apresentada pelo Bloco de Esquerda, e entendemos que não devia ter a nossa [PSD] reprovação, mas devia ser assumida pela maioria que suporta a governo. Como a resolução não está a ser cumprida, o BE vai ter de repisar o assunto e prestar contas em matéria de fiscalização [do seu cumprimento]. Mariana Mortágua, no entanto, não respondeu às perguntas dirigidas ao Bloco de Esquerda.
Como os outros que têm mota, Simão Ribeiro afirma que nesta altura "trata-se de maneira igual o que é desigual". "Um motociclo não se pode comparar com um veículo normal a vários níveis, desde o menor desgaste que provoca na via, pelo peso e volume que ocupa, à capacidade de não criar filas e permitir mais fluidez do trânsito, até à poluição que provoca, que é inferior à de um ligeiro. Além disso, há pessoas a quem faz mesmo diferença em termos de orçamento", uma mota é mais barata do que um automóvel.
Posto isto, o deputado concorda que "nos últimos anos as recomendações ao governo foram-se generalizando, senão banalizando" e "o governo em exercício coloca estas e outras resoluções na gaveta". Apesar disso, diz, "há valor político em projectos desta natureza e o grupo parlamentar do PSD coloca nesta agenda política matéria que considera importante e que não tem outra forma de apresentar [ao executivo]". Quando o governo não cumpre, é sempre possível recorrer a outras formas de pressão, "como perguntas escritas e orais, debates plenários ou voltar e introduzir o tema na agenda". Os motociclistas vão-se organizando em manifestações de descontentamento, como aquela que ocorreu no início de fevereiro e que terminou na Praça dos Restauradores, em Lisboa. Quanto à Assembleia da República, dizem que à terceira é de vez.
fonte:
https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/governo-ignora-recomendacoes-dos-deputados-portagens-para-motociclos-sao-exemplo
RE: Revisão dos valores de Portagens para Motociclos - el_Bosco - 28-03-2019
Isso foi o que postei no início da página dfelix.
RE: Revisão dos valores de Portagens para Motociclos - dfelix - 28-03-2019
Escapou na altura...
RE: Revisão dos valores de Portagens para Motociclos - el_Bosco - 28-03-2019
De qualquer forma, isto é Portugal. Nada vai mudar. Seja o IUC sejam as portagens. É absurdo.
RE: Revisão dos valores de Portagens para Motociclos - carlos-kb - 28-03-2019
Ou seja... temos os nossos (alegados) representantes, eleitos democraticamente, a gastarem tempo e (consequentemente) dinheiro, a votarem merdas que não irão servir para nada (senão auto-promoção dos respectivos grupos parlamentares), pois nunca passarão disso mesmo, meras "sugestões" que o Governo depois teima em ignorar.
