Citar:Carro parado tem de ter seguro? Deco responde

O Tribunal de Justiça da União Europeia deliberou, em Setembro deste ano, que qualquer automóvel em condições de circular tem de ter seguro, mesmo estando imobilizado em propriedade privada. Caso não tenha seguro, o proprietário terá de responder por quaisquer danos causados pelo veículo,  alerta a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco)



Na origem desta decisão, explica a Deco, esteve um acidente ocorrido em 2006. Devido a problemas de saúde que não lhe permitiam conduzir, a proprietária de um automóvel estacionou o veículo no quintal de sua casa, sem se preocupar em proceder ao seu abate. Ou seja, a viatura não foi retirada oficialmente de circulação.

Segundo a Deco/Proteste que dá conta deste caso, como pensava estar dispensada do seguro de responsabilidade civil por o veículo se encontrar imobilizado em propriedade privada, a proprietária não voltou a pagar seguro e o mesmo foi anulado.

“Até que o pior aconteceu: sem o conhecimento da mãe, o filho da proprietária foi para a estrada com o carro. O veículo despistou-se, causando a morte de três pessoas, o condutor e dois ocupantes”, acrescenta a associação.

FGA pede reembolso de indemnizações

Sem seguro, foi o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a indemnizar os familiares das vítimas. No entanto, uma vez que a proprietária estava obrigada a celebrar um seguro de responsabilidade civil para o veículo e não cumpriu essa obrigação, o FGA avançou com uma ação em tribunal, pedindo que fosse condenada a reembolsá-lo das quantias despendidas: mais de 400 mil euros.

Neste caso revelado pela Deco, a proprietária contestou, alegando que não era responsável pelo acidente e que não estava obrigada a ter seguro, uma vez que o veículo estava imobilizado no quintal de casa e não pretendia colocá-lo em circulação.

“O tribunal de primeira instância não lhe deu razão, considerando que a proprietária do automóvel estava obrigada a contratar o seguro, mesmo que não pretendesse ter o veículo em circulação”, revela a associação.

Porém, prossegue,  essa não foi a decisão do tribunal da relação, para o qual a proprietária recorreu. O FGA não concordou com a sentença da segunda instância e o caso chegou, então, ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu levá-lo ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Deliberação do Tribunal de Justiça da UE

A Deco revela agora que a deliberação do Tribunal de Justiça da União Europeia, que chegou em Setembro deste ano,  confirmou que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel “é obrigatória, mesmo no caso em que o veículo, continuando matriculado e estando apto a circular, se encontra, por opção do seu proprietário, estacionado num terreno particular”.

O Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu também que o FGA pode pedir ao responsável pelo sinistro o reembolso dos montantes indemnizatórios pagos, mesmo que o proprietário não seja responsável pelo acidente. Com estas deliberações do Tribunal de Justiça da União Europeia, caberá agora ao STJ tomar a sua decisão.

Fonte: Jornal Económico

Nada que já não aconteça em Espanha.
Cada matrícula tem que ter seguro e ipo em vigor.
Caso contrário multa.
Nem é preciso ser controlado pela polícia.
A multa vai la ter a casa.

Um carro parado em propriedade privada nunca vai ter culpa em caso de sinistro, por isso esta "lei" é só estúpida... alguém me pode indicar quem pensou nisto para lhe escrever uma carta a dizer que tem um QI inferior a uma mosca e para ir ler o código outra vez?
Se fosse, carro parado em "terreno" público até vejo algum sentido, mas propriedade privada nunca faria sentido.

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(23-11-2018 às 23:00)pedromt07 Escreveu:  Um carro parado em propriedade privada nunca vai ter culpa em caso de sinistro, por isso esta "lei" é só estúpida... alguém me pode indicar quem pensou nisto para lhe escrever uma carta a dizer que tem um QI inferior a uma mosca e para ir ler o código outra vez?
Se fosse, carro parado em "terreno" público até vejo algum sentido, mas propriedade privada nunca faria sentido.

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Pedro, se leste o que o Marco transcreveu, podes perceber que veiculos estacionados em propriedades privadas podem sair para a rua e provocar problemas...

(24-11-2018 às 12:06)luisnogueira Escreveu:  

(23-11-2018 às 23:00)pedromt07 Escreveu:  Um carro parado em propriedade privada nunca vai ter culpa em caso de sinistro, por isso esta "lei" é só estúpida... alguém me pode indicar quem pensou nisto para lhe escrever uma carta a dizer que tem um QI inferior a uma mosca e para ir ler o código outra vez?
Se fosse, carro parado em "terreno" público até vejo algum sentido, mas propriedade privada nunca faria sentido.

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Pedro, se leste o que o Marco transcreveu, podes perceber que veiculos estacionados em propriedades privadas podem sair para a rua e provocar problemas...

Li, mas é um exemplo/caso. Também se tiveres uma arma em casa o teu filho pode usar, e que eu saiba ainda é permitido armas em casa desde que o proprietário tenha uma licença de porte. Aliás isto das armas já aconteceu...
Um veiculo ter de ter seguro só para o caso do filho decidir tirar o carro e caso tenha um acidente, acho uma justificação pouco válida. Então eu que não tenho filhos tenho de ter isso na mesma? ou tenho de ter porque podem vir os meus primos cá a casa?
Desculpem, mas para mim esta "noticia" ou lei não faz qualquer sentido.

Se por um lado acho simpático poder ter um veículo parado sem ter custos, por outro percebo que entre o "parado" e "em circulação" fica apenas o bom senso de cada proprietário. Considerando que a falta de civismo é uma constante na sociedade em que vivemos, esta medida acaba por ser em simultâneo uma proteção para potenciais vítimas de uma situação como a descrita (lado bom) e uma forma de as seguradores ganharem mais dinheiro (lado mau). Sendo algo que já existe em muitos outros países (cada veículo matriculado está SEMPRE vinculado a uma apólice de seguro durante a sua existência) e existindo até a hipótese de cancelar temporariamente uma matrícula, acho que temos temas mais graves e injustos que este com que nos preocupar.

Concordo plenamente Marco. E sabemos que há povos(o Tuga incluido) que tenta sempre fugir a tudo o que é obrigação e facilita sempre que possível. E quantos não andam por aí sem seguros e dizem... "ah e tal, isto é só para ir ao café ao domingo, para quê estar a gastar dinheiro num seguro..."
E se isto tudo fosse como tem de ser, em teoria o facto de existirem mais apólices de seguro acabaria por fazer baixar o preço dos seguros, porque tendo mais gente a contribuir para os seguros, e com carros "parados" que acabam por não gerar acidentes, em teoria os indices de risco baixam e os seguros ficariam mais baratos. Mas depois temos as seguradoras que só querem depois é saber que entra mais dinheiro que eles sabem que é dinheiro em caixa e depois os seguros acabam por não baixar.

E se não levares o carro a ipo durante 4 anos, cancelam a matrícula.