Acho que aqui funciona mais ao contrário, és livre de andar com a tua câmera a filmar o que quiseres, mas depois caso publiques em algum sítio público (facebooks, instagrams, youtubes, etc.) estás sujeito a que alguma pessoa que foi filmada sem autorização denuncie o vídeo e o mesmo é retirado.

Mais consequências que essa desconheço.