(22-10-2015 às 12:25)carlos-kb Escreveu:  

(22-10-2015 às 12:16)LoneRider Escreveu:  Existe una lei de protecção de dados que penaliza esse tipo de acções.

Em Espanha sim.... Ainda há tempos se referiu isso num qualquer tópico por aí (não me apetece ir procurar)

Em Portugal.... nem por isso.... e por enquanto!
Mas como costumamos ser mais "papistas que o papa", não me admira que muito dentro em breve, as actions cams, na estrada, venham a ser restringidas, a bem da dita protecção de dados.

Basta ver a chatice que é montar qualquer câmera de vigilância. Mesmo aqui na empresa aonde trabalho deram raia com a CNPD, as câmeras de vigilância instaladas para o exterior, que tiveram de carecer da respectiva autorização e estarem licenciadas.

Em teoria, filmagens em espaço público, com pessoas que não tenham permitido estritamente a respectiva captação de imagens, não são alegadamente permitidas, sem essa captação de imagens estar devidamente autorizada. O que depois acaba por ser incongruente com a definição real e concreta da "fronteira" do que é privado e público.... ou aonde acaba o fim "turístico" da captação de imagens e se entra no campo de outros fins ou abrangências.
E por enquanto acaba por ser quase uma questão interpretativa do que a lei diz.

Cá em Portugal não é bem assim... inclusivamente serve como prova para apurar responsabilidades num sinistro.