Ainda em relação às motos limitadas. Quando trabalhei num concessionário Honda, já existia a lei da limitação dos 25kw, para carta AL.

Quando um cliente nos comprava a moto limitada (de fábrica), caso ele pretendesse deslimitá-la (a seu pedido) em qualquer tempo, era obrigado a assinar um termo de responsabilidade atestando que a intervenção era feita a seu pedido e que tinha conhecimento que incorria numa prática ilegal ao conduzir uma moto deslimitada para a qual não estava devidamente encartado.
O Termo de Responsabilidade era então guardado na posse do concessionário, para salvaguardar o mesmo de hipotéticas situações em que a ilegalidade fosse detectada e o cliente alegasse perante as autoridades que lhe tinham entregue a moto assim.

Oficialmente, não sei qual o real vínculo legal de um termo de responsabilidade deste tipo. Mas foi prática instituída na altura, pelo proprietário do stand.

(13-12-2016 às 12:52)carlos-kb Escreveu:  Oficialmente, não sei qual o real vínculo legal de um termo de responsabilidade deste tipo. Mas foi prática instituída na altura, pelo proprietário do stand.

Pois, também tenho as minhas reservas, terá de ser um documento devidamente construído e quiçá autenticado por uma entidade competente para valer alguma coisa perante a lei e mais tarde em tribunal. É quase como aqueles documentos "termo de responsabilidade" que alguns vendedores particulares querem que o comprador assine... 

(12-12-2016 às 17:24)RicMarinho Escreveu:  Até que ponto isso é "legal"

Hahaha agora fizeste-me rir e lembrar da conversa que tive com um polícia no outro dia que estava a orientar o trânsito precisamente onde eu queria meter a moto em cima do passeio. 'Oh shôr agente, dá-me licença que ponha a moto ali em cima?' 'Oh homem, você está a ver na situação que me está a colocar? Acha que lhe posso responder a isso? Dê uma volta ao quarteirão (ele estava a sair dali em 2 minutos, quando eu voltasse já ele ali não estava)' 'Oh, eu ia meter na mesma, mas achei que era falta de respeito o fazer com o senhor a olhar para mim' 'Vá, desligue a moto e meta-a lá à mão e seja rápido'.

Além do que o carlos disse, de te poderes meter em trabalhos por andar acima das velocidades que poderia andar, imagina agora que tens um acidente, gravíssimo, culpa de terceiros, mas que a tua seguradora, como qualquer outra, não está para pagar. Fazem a peritagem à moto e olha que diabo, descobrem que está ilegal. Culpa tua portanto, indiciado de crime ainda por cima porque o acidente causou vítimas mortais. Boa alhada!

Eu comecei por falar daquela historieta não foi por acaso, foi exactamente para dizer que nenhum de nós é santinho e todos cometemos ilegalidades, e não é só em cima da moto, mas convém estar ciente de todas as potenciais consequências e estar convencido que conseguimos arcar com elas. Eu conseguia pagar a multita por estar em cima do passeio. E tu?

(13-12-2016 às 17:28)Cloud Escreveu:  

(12-12-2016 às 17:24)RicMarinho Escreveu:  Até que ponto isso é "legal"

(...) imagina agora que tens um acidente, gravíssimo, culpa de terceiros, mas que a tua seguradora, como qualquer outra, não está para pagar. Fazem a peritagem à moto e olha que diabo, descobrem que está ilegal. Culpa tua portanto, indiciado de crime ainda por cima porque o acidente causou vítimas mortais. Boa alhada!

Isto.

culpa de terceiros não é a tua seguradora que vai pagar, é a dos outros.
Mas mesmo que ocorra uma acidente, duvido que a seguradora vá verificar a real potência da mota. senão quantas pessoas já tinham sido "prendidas" por causa disto, o que não falta ai são motas "limitadas".

(13-12-2016 às 12:52)carlos-kb Escreveu:  Ainda em relação às motos limitadas. Quando trabalhei num concessionário Honda, já existia a lei da limitação dos 25kw, para carta AL.

Quando um cliente nos comprava a moto limitada (de fábrica), caso ele pretendesse deslimitá-la (a seu pedido) em qualquer tempo, era obrigado a assinar um termo de responsabilidade atestando que a intervenção era feita a seu pedido e que tinha conhecimento que incorria  numa prática ilegal ao conduzir uma moto deslimitada para a qual não estava devidamente encartado.  
O Termo de Responsabilidade era então guardado na posse do concessionário, para salvaguardar o mesmo de hipotéticas situações em que a ilegalidade fosse detectada e o cliente alegasse perante as autoridades que lhe tinham entregue a moto assim.

Oficialmente, não sei qual o real vínculo legal de um termo de responsabilidade deste tipo. Mas foi prática instituída na altura, pelo proprietário do stand.

Este putativo "Termo de Responsabilidade" em nada ajuda ao concessionário.
Para além de ser uma formalização da cumplicidade do concessionário num crime, a invocação deste termo, em caso de litígio, seria uma situação de Abuso de Direito - mais concretamente na modalidade de venire contra factum proprium - nos termos do Art. 334º do CC.

Eu sempre andei com motas "limitadas" até à que tenho agora e, de facto, o melhor que se pode fazer é não andar a velocidades exageradas que permitam ser possível à outra parte fazer prova de que se incorre em crime.
Sim porque conduzir um veículo para o qual não temos habilitação legal é crime.
Pior que tudo, ficas com a mota apreendida (ironic mode on).

(13-12-2016 às 18:18)pedromt07 Escreveu:  culpa de terceiros não é a tua seguradora que vai pagar, é a dos outros.
Mas mesmo que ocorra uma acidente, duvido que a seguradora vá verificar a real potência da mota. senão quantas pessoas já tinham sido "prendidas" por causa disto, o que não falta ai são motas "limitadas".

Pedro.... o que não falta por aí são vigaristas e corruptos... e não é por isso que burlar e corromper passa a ser legal. Quem o faz sabe ao que está sujeito.

Quer-se dizer com isto, à pergunta inicial deste tópico, que é uma prática ilegal. Ponto. E que apesar de haver muitos que até possam fazê-lo e passar incólumes, existem reais probabilidades, sejam mais ou menos ínfimas, de a coisa vir a descoberto, seja por um ou outro motivo... e haverem sanções por isso.

Agora, cada um é responsável pelos seus actos.... e sabes bem que neste fórum jamais se incentivaria alguém a fazer ou cometer ilegalidades!

(13-12-2016 às 18:34)VMassa Escreveu:  Este putativo "Termo de Responsabilidade" em nada ajuda ao concessionário.
Para além de ser uma formalização da cumplicidade do concessionário num crime, a invocação deste termo, em caso de litígio, seria uma situação de Abuso de Direito - mais concretamente na modalidade de venire contra factum proprium - nos termos do Art. 334º do CC.

Ena Veríssimo... O teu curso de Direito está a progredir à grande!

Agora só uma achega.... esta foi uma prática instituída pelo dono do stand (que de Direito devia perceber zero), julgando ele que se salvaguardava.
E daí eu ter feito a dita observação final no post, sobre a real validade de um documento destes.
E outra coisa..... estamos a falar de algo feito em finais da década de 90 (ainda).... quando muitos dos procedimentos legais neste país, ainda eram feitos à "pato bravo".

Eu ando na minha descansado, admito que este assunto já me passou pela cabeça, mas sai tão rápido como entra. Mas é verdade, existe uma probabilidade de acontecer, mas como existe de morrer a ir hoje de mota para casa(knock's on wood X3), mas continuo a ir de mota.

(13-12-2016 às 18:37)carlos-kb Escreveu:  

(13-12-2016 às 18:18)pedromt07 Escreveu:  culpa de terceiros não é a tua seguradora que vai pagar, é a dos outros.
Mas mesmo que ocorra uma acidente, duvido que a seguradora vá verificar a real potência da mota. senão quantas pessoas já tinham sido "prendidas" por causa disto, o que não falta ai são motas "limitadas".

Pedro.... o que não falta por aí são vigaristas e corruptos... e não é por isso que burlar e corromper passa a ser legal. Quem o faz sabe ao que está sujeito.

Quer-se dizer com isto, à pergunta inicial deste tópico, que é uma prática ilegal. Ponto. E que apesar de haver muitos que até possam fazê-lo e passar incólumes, existem reais probabilidades, sejam mais ou menos ínfimas, de a coisa vir a descoberto, seja por um ou outro motivo... e haverem sanções por isso.

Agora, cada um é responsável pelos seus actos.... e sabes bem que neste fórum jamais se incentivaria alguém a fazer ou cometer ilegalidades!

(13-12-2016 às 18:34)VMassa Escreveu:  Este putativo "Termo de Responsabilidade" em nada ajuda ao concessionário.
Para além de ser uma formalização da cumplicidade do concessionário num crime, a invocação deste termo, em caso de litígio, seria uma situação de Abuso de Direito - mais concretamente na modalidade de venire contra factum proprium - nos termos do Art. 334º do CC.

Ena Veríssimo... O teu curso de Direito está a progredir à grande!    

Agora só uma achega.... esta foi uma prática instituída pelo dono do stand (que de Direito devia perceber zero), julgando ele que se salvaguardava.
E daí eu ter feito a dita observação final no post, sobre a real validade de um documento destes.
E outra coisa..... estamos a falar de algo feito em finais da década de 90 (ainda).... quando muitos dos procedimentos legais neste país, ainda eram feitos à "pato bravo".

Nem mais!

Pedro, todavia acho que a probabilidade de falecer e de nos tornarmos humus ( que é uma espécie de cocó ) a ir de mota para casa é superior à de ser chateado por a mota estar "limitada"

(13-12-2016 às 18:18)pedromt07 Escreveu:  culpa de terceiros não é a tua seguradora que vai pagar, é a dos outros.
Mas mesmo que ocorra uma acidente, duvido que a seguradora vá verificar a real potência da mota. senão quantas pessoas já tinham sido "prendidas" por causa disto, o que não falta ai são motas "limitadas".

Que seguradora vai pagar é irrelevante, o que interessa é que a que tiver de pagar os danos da moto 'limitada' vai-se tentar escusar. Terá que ser culpa de terceiros porque se for culpa dele é menos provável que peguem na moto, não há peritagem à moto já que quem irá pagar o dano da moto é o próprio.

E o que interessa mesmo aqui são as consequências. Isso do morrer hoje ou amanhã pouco importa, o que importa é que ao tomares uma decisão estejas consciente das consequências que poderão vir dessa decisão e principalmente se estás disposto a enfrentá-las. Foi como o exemplo que eu dei, e como muitos outros, eu até posso exceder o limite de velocidade, mas quando a multa aparecer eu sei que a consigo pagar. Se tiver um acidente em que eu cause a morte a alguém, ainda que sem culpa, eu sei que não conseguirei pagar uma indemnização à família do falecido, por isso não andaria com uma moto 'limitada', entendes? Na minha cabeça não faz sentido alguém vir para este fórum dizer que anda à procura de uma moto barata, que consuma pouco, sem problemas, e até nem comprar casaco porque não tem dinheiro, e a seguir ande com uma moto ilegal, sujeito a ter muitos mais problemas financeiros dos que o que já tem. Se bem que a mim nem sequer faz sentido uma pessoa se meter a comprar algo como um veículo com tostões trocados, mas isso são outros quinhentos.