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#56

12-01-2016 às 12:14
Está tudo legislado mediante a sua homologação.

A homologação actual é deste decreto lei https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/...824532.pdf
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legislação - por 7pires - 03-12-2014 às 14:52
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RE: legislação - por 2low - 17-07-2018 às 16:23
RE: legislação - por rruella - 17-07-2018 às 20:29
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